Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.009, de 5.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.009, de 5.9.2019 - Decreto nº 10.009, de 5.9.2019




Artigo 1



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Art. 1º  Fica instituída a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social, no âmbito do Ministério da Cidadania, como instância de pactuação interfederativa dos aspectos operacionais da gestão do referido Sistema.


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