Artigo 9 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.009, de 5.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.009, de 5.9.2019 - Decreto nº 10.009, de 5.9.2019




Artigo 9



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Art. 9º  A Secretaria-Executiva da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social será exercida pelo Ministério da Cidadania.


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