Artigo 23 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.004, de 5.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.004, de 5.9.2019 - Decreto nº 10.004, de 5.9.2019




Artigo 23



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Art. 23.  Não haverá vinculação ou subordinação técnico-administrativa das escolas participantes do Pecim ao Ministério da Defesa, que permanecerão subordinadas às respectivas Secretarias de Educação estaduais, municipais e distrital.


Conteudo atualizado em 15/05/2021