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Artigo 3
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Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.579, de 2018 :
I - as alíneas “c” a “n” do inciso I do caput do art. 78 ;
II - os § 1º ao § 5º do art. 79 ;
III - os incisos I a IV do caput do art. 80 ;
IV - o parágrafo único do art. 81 ;
V - o art. 86 ; e
VI - o art. 87 .