Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.998, de 3.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.998, de 3.9.2019 - Decreto nº 9.998, de 3.9.2019




Artigo 2



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Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de setembro  de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto
Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2019

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