Artigo 3 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.994, de 29. 8.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.994, de 29. 8.2019 - Decreto nº 9.994, de 29. 8.2019




Artigo 3



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Art. 3º  O requisito de certificação em curso de especialização para promoção da primeira classe para a classe especial, constante do Anexo ao Decreto nº 9.366, de 8 de maio de 2018 , não se aplica aos servidores, que, em 8 de maio de 2018, encontravam-se nos padrões da primeira classe.

Parágrafo único.  Ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil ou do Secretário Especial do Trabalho do Ministério da Economia, conforme o caso, disciplinará a aplicação do disposto no caput .


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