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Artigo 2
......................................................................................................................
II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas e as semiautomáticas ou de repetição que sejam:
..........................................................................................................” (NR)
“Art. 42. Fica vedada a importação de armas de fogo, seus acessórios e peças, de munições e seus componentes, por meio do serviço postal e similares.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 5º do art. 24 do Decreto nº 9.847, de 2019.
