Artigo 10 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.978, de 20. 8.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.978, de 20. 8.2019 - Decreto nº 9.978, de 20. 8.2019




Artigo 10



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Art. 10.  A participação no Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e o exercício das funções dos seus membros não acarretará quaisquer ônus ou despesas ao Fundo PIS-PASEP.


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