Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.972, de 14. 8.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.972, de 14. 8.2019 - Decreto nº 9.972, de 14. 8.2019




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 03/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins do disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 .

CAPÍTULO II

DA QUALIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DO SETOR RODOVIÁRIO


Conteudo atualizado em 03/06/2021