Artigo 12 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.972, de 14. 8.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.972, de 14. 8.2019 - Decreto nº 9.972, de 14. 8.2019




Artigo 12



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Art. 12.  Ficam incluídos no PND, para os fins do disposto na Lei nº 9.491, de 1997 , os empreendimentos públicos federais de que trata o art. 11.


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