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Artigo 2
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2019
CÓDIGO TIPI | ALÍQUOTA (%) |
| 9504.50.00 | 40 |
| 9504.50.00 Ex 01 | 32 |
| 9504.50.00 Ex 02 | 16 |
*