Artigo 8 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.970, de 14. 8.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.970, de 14. 8.2019 - Decreto nº 9.970, de 14. 8.2019




Artigo 8



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Art. 8º  A Secretaria-Executiva do Comitê Federal de Assistência Emergencial será exercida pela Casa Civil da Presidência da República.


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