Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.968, de 8. 8.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.968, de 8. 8.2019 - Decreto nº 9.968, de 8. 8.2019




Artigo 1



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Art. 1º  O Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile, em 31 de agosto de 2018, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.


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