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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 14/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica promulgada a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, firmada em Nova York, em 14 de setembro de 2005, anexa a este Decreto.