Artigo 5 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.965, de 8. 8.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.965, de 8. 8.2019 - Decreto nº 9.965, de 8. 8.2019




Artigo 5



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Art. 5º  Fica revogado o Decreto nº 8.298, de 15 de agosto de 2014 .


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