Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.963, de 8. 8.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.963, de 8. 8.2019 - Decreto nº 9.963, de 8. 8.2019




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Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.


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