Artigo 6 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.963, de 8. 8.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.963, de 8. 8.2019 - Decreto nº 9.963, de 8. 8.2019




Artigo 6



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Art. 6º  As câmaras setoriais:

I - serão compostas na forma de ato do Presidente do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural;

II - não poderão ter mais de cinco membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estarão limitadas a três operando simultaneamente.


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