Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.960, de 8. 8.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.960, de 8. 8.2019 - Decreto nº 9.960, de 8. 8.2019




Artigo 2



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Art. 2º  Compete à Comissão de Estudos:

I - definir estratégias e recomendar a implementação de mecanismos destinados a coibir a comercialização de produtos e a prestação de serviços considerados nocivos ou perigosos à saúde do consumidor; e

II - monitorar e identificar acidentes de consumo, de modo a fomentar o tratamento adequado de suas causas e consequências.


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