Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.946, de 31. 7.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.946, de 31. 7.2019 - Decreto nº 9.946, de 31. 7.2019




Artigo 1



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Art. 1º  A Resolução 2444 (2018), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 14 de novembro de 2018, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.


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