Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.940, de 24. 7.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.940, de 24. 7.2019 - Decreto nº 9.940, de 24. 7.2019




Artigo 2



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Art. 21.  ..................................................................................................

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§ 1º São ainda considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou bombeiro-militar ou de interesse policial-militar ou bombeiro-militar, na forma prevista na legislação federal e estadual aplicável, os policiais-militares e bombeiros-militares da ativa nomeados ou designados para:

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10) as instituições de ensino públicas do sistema estadual, distrital ou municipal de educação básica com gestão em colaboração com a Polícia Militar ou com o Corpo de Bombeiros Militar; e

11) as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, de que trata a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 .

12) os órgãos do Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal.

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Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Antonio Paulo Vogel de Medeiros
Ricardo de Aquino Salles
Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2019 e

retificado em 26.7.2019

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