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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 06/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ...................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º Os representantes a que se referem os incisos IV a VIII do caput e o § 12, os seus respectivos suplentes e o suplente do Presidente do Ibama serão designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.
.....................................................................................................................