Artigo 9 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.938, de 24. 7.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.938, de 24. 7.2019 - Decreto nº 9.938, de 24. 7.2019




Artigo 9



Art. 9º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2019; 198 º da Independência e 131 º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Osmar Terra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2019

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Conteudo atualizado em 29/07/2021