Artigo 12 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.937, de 24. 7.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.937, de 24. 7.2019 - Decreto nº 9.937, de 24. 7.2019




Artigo 12



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Art. 12.  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2019

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