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- Decreto nº 10.172, de 11.12.2019
Artigo 8
§ 1º A autorização de que trata o caput será concedida:
I - para cada acesso pelo consulente autorizado; ou
II - para acesso pelo consulente autorizado por prazo fixo:
a) de até três meses, na hipótese de autorização concedida por pessoa natural; ou
b) de até doze meses, na hipótese de autorização concedida por pessoa jurídica.
§ 2º Na hipótese de o consulente ser instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a autorização de que trata o caput poderá ser concedida por prazo indeterminado, limitado ao período de duração do relacionamento contratual entre a instituição e o cadastrado.
§ 3º O cadastrado poderá revogar a autorização concedida por prazo fixo ou indeterminado, unilateralmente, a qualquer tempo, perante o gestor de bancos de dados.
§ 4º A autorização de que trata o caput será extensiva a todos os gestores de bancos de dados.
CAPÍTULO IV
DA CONSULTA AO BANCO DE DADOS