Artigo 11 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.929, de 22. 7.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.929, de 22. 7.2019 - Decreto nº 9.929, de 22. 7.2019




Artigo 11



×Conteúdo atualizado em 25/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 11.  As despesas com o desenvolvimento, a manutenção, a operação e demais atividades de tecnologia da informação do Sirc serão custeadas por meio de recursos consignados no orçamento do INSS, observado o disposto no inciso VI do § 1º do art. 3º.


Conteudo atualizado em 25/05/2021