Artigo 13 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.929, de 22. 7.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.929, de 22. 7.2019 - Decreto nº 9.929, de 22. 7.2019




Artigo 13



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Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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