Artigo 5 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.926, de 19. 7.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.926, de 19. 7.2019 - Decreto nº 9.926, de 19. 7.2019




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 05/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5º  Até o dia 1º de março de cada ano, a proposta de Plano Nacional de Políticas sobre Drogas ou de sua reformulação será submetida ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas pela Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas em conjunto com a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania.

Parágrafo único.  A primeira proposta do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas deverá ser apresentada ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas até 30 de junho de 2021.   (Incluído pelo Decreto nº 10.555, de 2020)


Conteudo atualizado em 05/03/2021