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Artigo 47
×Conteúdo atualizado em 13/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 47. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996 ;
II - o Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006 ;
III - o Decreto nº 6.800, de 18 de março de 2009 ;
IV - o Decreto nº 8.114, de 30 de setembro de 2013 ; e
V - o Decreto nº 9.328, de 3 de abril de 2018 .
