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- Decreto nº 10.173, de 13.12.2019
- Decreto nº 10.172, de 11.12.2019
Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 14/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º O Grupo-Executivo de Trabalho é responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento das decisões tomadas em sessão da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
Parágrafo único. O Grupo-Executivo de Trabalho é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o coordenará;
II - um do Ministério da Economia;
II - um do Ministério do Trabalho e Previdência; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.066, de 2022)
III - dois de entidades não governamentais privadas, escolhidos dentre os representantes a que se refere o inciso V do caput do art. 3º pelo Secretário Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
