Artigo 7 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.879, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.879, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.879, de 27. 6.2019




Artigo 7



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Art. 7º  A Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de obter esclarecimentos sobre determinada matéria ou setores específicos em discussão no âmbito da gestão coletiva de direitos autorais.


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