Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.875, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.875, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.875, de 27. 6.2019




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.


Conteudo atualizado em 17/05/2021