Artigo 9 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.873, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.873, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.873, de 27. 6.2019




Artigo 9



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Art. 9º  A participação no Conselho Nacional de Imigração e nas câmaras especializadas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10.  O Conselho Nacional de Imigração deliberará por meio de resoluções.

Art. 11.  Ficam revogados:

I - o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993;

II - o Decreto nº 3.574, de 23 de agosto de 2000; e

III - o art. 163 do Decreto nº 9.199, de 2017.

Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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