Artigo 8 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.871, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.871, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.871, de 27. 6.2019




Artigo 8



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Art. 8º  Fica vedada a divulgação do conteúdo das discussões em curso sem a prévia anuência do Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.


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