Artigo 3 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.867, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.867, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.867, de 27. 6.2019




Artigo 3



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Art. 3º  Ficam revogados:

I - o art. 20 do Decreto nº 5.906, de 2006; e

II - o art. 17 do Decreto nº 6.008, de 2006.


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