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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 11/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Ficam revogados:
I - o art. 20 do Decreto nº 5.906, de 2006; e
II - o art. 17 do Decreto nº 6.008, de 2006.
