Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.863, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.863, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.863, de 27. 6.2019




Artigo 1



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Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia.


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