Artigo 18 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.861, de 25. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.861, de 25. 6.2019 - Decreto nº 9.861, de 25. 6.2019




Artigo 18



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Art. 18.  As Cesportos poderão instituir subcomissões na hipótese de portos organizados e instalações portuárias localizadas em pontos distintos de sua circunscrição.

Parágrafo único.  As subcomissões instituídas pelas Cesportos:

I - serão compostas na forma de ato da respectiva Cesportos;

II - não poderão ter mais de cinco membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estão limitadas a três operando simultaneamente em cada Cesportos.


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