Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.857, de 25. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.857, de 25. 6.2019 - Decreto nº 9.857, de 25. 6.2019




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 07/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º  O Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:


Conteudo atualizado em 07/03/2021