Artigo 7 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.856, de 25. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.856, de 25. 6.2019 - Decreto nº 9.856, de 25. 6.2019




Artigo 7



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Art. 7º  A participação no Comitê de Acompanhamento da Sociedade Civil para a Classificação Indicativa será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.


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