Artigo 29 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.847, de 25. 6.2019 - Vade Mecum On-line

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Decretos - Decreto nº 9.847, de 25. 6.2019 - Decreto nº 9.847, de 25. 6.2019




Artigo 29



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Art. 29.  A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes das instituições a que se referem os incisos III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, serão atestadas pela própria instituição, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal.

Art. 29. A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes das instituições a que se referem os incisos III, IV, V, VI, VII, X e XI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 , poderão ser atestadas por profissionais da própria instituição ou por instrutores de armamento e tiro credenciados, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal, nos termos do disposto neste Decreto.      (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021)    Vigência

Parágrafo único.  Caberá à Polícia Federal expedir o porte de arma de fogo para os guardas portuários.

Art. 29-A. A Polícia Federal, diretamente ou por meio de convênio com os órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e observada a supervisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública:   (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

I - estabelecerá o currículo da disciplina de armamento e tiro dos cursos de formação das guardas municipais;   (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

II - concederá porte de arma de fogo funcional aos integrantes das guardas municipais, com validade pelo prazo de dez anos, contado da data de emissão do porte, nos limites territoriais do Estado em que exerce a função; e   (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

III - fiscalizará os cursos de formação para assegurar o cumprimento do currículo da disciplina a que se refere o inciso I.   (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

Parágrafo único.  Os guardas municipais autorizados a portar arma de fogo, nos termos do inciso II do caput, poderão portá-la nos deslocamentos para suas residências, mesmo quando localizadas em município situado em Estado limítrofe.   (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

Art. 29-B.  A formação de guardas municipais poderá ocorrer somente em:     (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

I - estabelecimento de ensino de atividade policial;    (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

II - órgão municipal para formação, treinamento e aperfeiçoamento de integrantes da guarda municipal;     (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

III - órgão de formação criado e mantido por Municípios consorciados para treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal; ou  (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

IV - órgão estadual centralizado e conveniado a seus Municípios, para formação e aperfeiçoamento de guardas municipais, no qual seja assegurada a participação dos municípios conveniados no conselho gestor.   (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

Art. 29-C.  O porte de arma de fogo aos integrantes das instituições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, será concedido somente mediante comprovação de treinamento técnico de, no mínimo:   (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

I - sessenta horas, para armas de repetição; e    (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

I - sessenta horas, para armas de repetição, caso a instituição possua este tipo de armamento em sua dotação;       (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021)    Vigência

II - cem horas, para arma de fogo semiautomática.   (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

II - cem horas, para arma de fogo semiautomática; e        (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021)    Vigência

III - sessenta horas, para arma de fogo automática.      (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021)    Vigência

§ 1º  O treinamento de que trata o caput destinará, no mínimo, sessenta e cinco por cento de sua carga horária ao conteúdo prático.   (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

§ 2º  O curso de formação dos profissionais das guardas municipais de que trata o art. 29-A conterá técnicas de tiro defensivo e de defesa pessoal.   (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

§ 3º  Os profissionais das guardas municipais com porte de arma de fogo serão submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas anuais.   (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

Art. 29-D.  A Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, às guardas municipais dos Municípios que tenham instituído:   (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

I - corregedoria própria e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal; e    (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

II - ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das guardas municipais.   (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)


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