Artigo 31 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.844, de 25. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.844, de 25. 6.2019 - Decreto nº 9.844, de 25. 6.2019




Artigo 31



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Art. 31.  A Polícia Federal poderá celebrar convênios com os órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal para possibilitar a integração ao Sinarm dos acervos policiais de armas de fogo já existentes, em cumprimento ao disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 10.826, de 2003.


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