Artigo 10 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.839, de 14. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.839, de 14. 6.2019 - Decreto nº 9.839, de 14. 6.2019




Artigo 10



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Art. 10.  Ficam revogados:

I - o Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018; e

II - o Decreto nº 9.686, de 15 de janeiro de 2019.


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