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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 09/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018; e
II - o Decreto nº 9.686, de 15 de janeiro de 2019.