Artigo 3 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.834, de 12. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.834, de 12. 6.2019 - Decreto nº 9.834, de 12. 6.2019




Artigo 3



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Art. 3º  O Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas será composto pelos seguintes membros titulares:

I - Secretário-Executivo do Ministério da Economia, que o coordenará;

II - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República; e

III - Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União.

§ 1º  Os membros titulares poderão ser substituídos no Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas por seus substitutos legais ou por ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível igual ou superior a 6.

§ 2º  O  Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, os titulares dos órgãos gestores e dos órgãos corresponsáveis pelas políticas públicas que são financiadas pelos gastos diretos ou pelos subsídios da União e que estejam em processo de avaliação.

§ 3º  O Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo Coordenador.

§ 4º  A reunião extraordinária do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas será realizada até trinta dias antes da reunião do Comitê Interministerial de Governança, na hipótese de não estar prevista reunião ordinária nesse período e de haver assuntos a serem encaminhados ao Comitê.

§ 5º  O quórum de reunião do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 6º  A participação no Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e nos seus comitês será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 7º  Ato do Ministro de Estado da Economia definirá o órgão responsável pelo apoio técnico e administrativo ao Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.


Conteudo atualizado em 17/05/2021