Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.833, de 12. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.833, de 12. 6.2019 - Decreto nº 9.833, de 12. 6.2019




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 26/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Conatrap, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.


Conteudo atualizado em 26/05/2021