Artigo 3 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.832, de 12. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.832, de 12. 6.2019 - Decreto nº 9.832, de 12. 6.2019




Artigo 3



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Art. 3º  Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.637, de 2018:

a) os incisos XXIII a XXIX do caput do art. 9º; e

b) o § 2º e o § 3º do art. 10; e

II - o art. 4º do Decreto nº 7.845, de 2012.


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