Artigo 8 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.829, de 10. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.829, de 10. 6.2019 - Decreto nº 9.829, de 10. 6.2019




Artigo 8



Art. 8º  Os subcolegiados:

I - serão compostos na forma de ato do Consipam;

II - não poderão ter mais de cinco membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estão limitados a três operando simultaneamente.


Conteudo atualizado em 12/06/2021