Artigo 15 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.825, de 5. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.825, de 5. 6.2019 - Decreto nº 9.825, de 5. 6.2019




Artigo 15



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Art. 15.  Informações mantidas pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre pessoas naturais ou jurídicas, entidades, organizações ou ativos relacionados com prática de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados poderão ser organizadas em forma de lista nacional, para fins de subsidiar as autoridades judiciais responsáveis pela designação nacional.

Parágrafo único.  A lista nacional de que trata o caput será composta por elementos reunidos por meio de ações de monitoramento ou de intercâmbio de informações com outros órgãos, entidades ou autoridades nacionais ou estrangeiras, com o propósito de viabilizar designações nacionais e ações de inteligência e cooperação internacional correlatas, inclusive a antecipação de advertência a outras jurisdições e a prestação de auxílio mútuo em matéria de investigação ou processo referente a financiamento ou apoio a práticas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados. 

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS PARA DAR PUBLICIDADE A LISTAS PÚBLICAS


Conteudo atualizado em 18/05/2021