Artigo 6 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.819, de 3. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.819, de 3. 6.2019 - Decreto nº 9.819, de 3. 6.2019




Artigo 6



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Art. 6º  A Secretaria-Executiva da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo e de seu Comitê-Executivo será exercida pela Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.


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