Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.812, de 30. 5.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.812, de 30. 5.2019 - Decreto nº 9.812, de 30. 5.2019




Artigo 1



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Art. 1º  O Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º  ....................................................................................................

§ 1º  A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por:

I - decreto;

II -  ato normativo inferior a decreto; e

III - ato de outro colegiado.

§ 2º  Aplica-se o disposto no § 1º aos colegiados instituídos por ato infralegal, cuja lei em que são mencionados nada conste sobre a competência ou a composição.” (NR)     (Vide ADIN 6121)


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