Artigo 20 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.810, de 30. 5.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.810, de 30. 5.2019 - Decreto nº 9.810, de 30. 5.2019




Artigo 20



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Art. 20.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2019 - Edição extra 

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