Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.807, de 28. 5.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.807, de 28. 5.2019 - Decreto nº 9.807, de 28. 5.2019




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 27/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º  Compete ao Grupo de Trabalho Interministerial:

I - estabelecer as formas de homenagear os agentes públicos de que trata este Decreto;

II - propor critérios e periodicidade para a indicação dos homenageados;

III - estabelecer as formas de preservar permanentemente a memória dos agentes públicos de que trata este Decreto;

IV - propor a edição de ato normativo do Poder Executivo federal para estabelecer regras relativas à homenagem e à preservação permanente da memória dos agentes públicos de que trata este Decreto, se necessário; e

V - divulgar o resultado dos trabalhos executados.


Conteudo atualizado em 27/05/2021